MINUTA — revisar com advogado antes da produção. Este texto foi redigido pela equipe de produto e engenharia como ponto de partida; os fundamentos legais citados são inferência técnica, não parecer jurídico.

Termos de Uso

Versão 1 · vigente a partir de 26 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o uso do Cliques da Festa, plataforma que permite a quem organiza uma festa receber, no próprio Google Drive, as fotos e os vídeos enviados pelos convidados. Ao entrar com sua conta Google e marcar o aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem somos e o que oferecemos

O Cliques da Festa é operado por DIEGO O ANTUNES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (nome fantasia MILKILINHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO; marca comercial MLK Data Flow, mlkdataflow.com.br), CNPJ 52.252.447/0001-51, com sede na Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000 — Cabral Cor, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80035-010 ("nós" ou "plataforma"). Oferecemos um endereço e um QR Code por evento. Os convidados abrem o endereço no celular, sem instalar aplicativo e sem cadastro, e enviam fotos e vídeos. Os arquivos originais são gravados na pasta do evento, no Google Drive de quem organizou.

Alguns recursos mencionados nestes Termos (como a galeria) são entregues aos poucos: cada regra que depende de um recurso vale a partir de quando o recurso estiver disponível. Hoje, denúncias e pedidos de remoção são feitos pelo e-mail de privacidade da seção 10.

Há três papéis neste serviço:

• Anfitrião: a pessoa que cria o evento e conecta o seu Google Drive. É quem aceita estes Termos ao criar a conta.
• Convidado: a pessoa que envia fotos e vídeos a um evento. Não precisa de conta.
• Plataforma: nós, que fornecemos a ferramenta e tratamos os dados no limite descrito na Política de Privacidade.

2. Sua conta

• A conta é criada pelo login com o Google. Não guardamos senha.
• Você precisa ter 18 anos completos, ou ser emancipado, para criar uma conta de anfitrião. Menores de idade podem participar de uma festa como convidados, conforme a seção 7.
• Você é responsável por manter o acesso à sua conta Google seguro e por tudo que for feito com a sua sessão.
• Os dados da conta (nome e e-mail do Google) devem ser verdadeiros. Podemos encerrar contas criadas com identidade falsa.

3. O acesso ao seu Google Drive

Para gravar as fotos, pedimos a permissão drive.file do Google. Ela dá ao aplicativo acesso somente aos arquivos e pastas que o próprio aplicativo cria. Os demais arquivos do seu Drive continuam invisíveis para nós.

• Os arquivos originais ficam no seu Drive, ocupam o seu espaço de armazenamento e estão sujeitos às regras e aos limites do Google.
• Você pode revogar o acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions. Sem o acesso, novos envios deixam de ser gravados e o evento passa a mostrar o aviso de conexão perdida.
• Depois de encerrado o ciclo do evento, revogamos e apagamos o token de acesso que guardamos (seções 3 e 4 da Política de Privacidade).
• Não nos responsabilizamos por arquivos que você apagar, mover ou compartilhar dentro do próprio Drive, nem por indisponibilidades do Google.

4. Suas responsabilidades como anfitrião

Ao criar um evento, você se compromete a:

1. Avisar os convidados de que as fotos e os vídeos enviados vão para o seu Google Drive e podem aparecer no telão ou na galeria do evento, quando esses recursos estiverem disponíveis e ativos.
2. Obter as autorizações necessárias para a captação e o uso de imagens de terceiros, em especial de crianças e adolescentes (seção 7).
3. Usar o conteúdo do evento de forma lícita, respeitando o direito de imagem, a honra, a intimidade e os direitos autorais das pessoas retratadas.
4. Atender pedidos de remoção feitos por pessoas que aparecem nas imagens, na galeria, no telão e no seu Drive, dentro de prazo razoável.
5. Configurar o evento com cuidado, incluindo o filtro de conteúdo impróprio (seção 5) e as datas de início e fim.

5. Conteúdo enviado e conteúdo proibido

O conteúdo de cada foto ou vídeo é de responsabilidade de quem o envia e, perante a plataforma, também do anfitrião do evento.

É proibido, em qualquer evento, enviar, armazenar ou exibir conteúdo que:

• envolva abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
• exponha intimidade sexual de alguém sem consentimento (inclusive "pornografia de vingança");
• incite violência, discriminação ou ódio;
• viole direitos de terceiros ou a lei brasileira.

Filtro de conteúdo impróprio. O anfitrião pode manter ligado o filtro de conteúdo impróprio (NSFW) do evento. Se o anfitrião o desligar, a plataforma não faz moderação prévia das imagens, e a responsabilidade pelo que for enviado ao evento recai sobre quem enviou e sobre o anfitrião. O desligamento exige o aceite do Termo de responsabilidade do filtro desligado e é proibido em evento com menores de idade. Essa isenção não se aplica a conteúdo ilegal: mesmo com o filtro desligado, a plataforma:

• recebe denúncias e pedidos de remoção pelo e-mail de privacidade da seção 10 (ainda não há botão Denunciar na galeria ou no telão);
• remove de imediato o que hospedamos (miniaturas e prévias), quando a denúncia for procedente;
• pode suspender o evento ou a conta que violar estes Termos;
• preserva o registro mínimo necessário e o comunica às autoridades competentes quando a lei assim exigir.

O original gravado no Drive do anfitrião também está sujeito às políticas do Google.

6. Nosso uso das imagens

Tratamos as fotos e os vídeos apenas para prestar o serviço contratado: receber, gerar miniaturas e prévias, exibir no telão e na galeria do evento e encaminhar o original ao Drive. A plataforma:

• nunca usa imagens de eventos para divulgação própria sem autorização expressa e separada;
• não usa imagens para marketing nem para treinar sistemas de inteligência artificial;
• não vende nem cede imagens a terceiros.

7. Crianças e adolescentes

Festas infantis e de 15 anos reúnem imagens de menores de idade. Ao criar o evento, o anfitrião declara que é responsável por obter a autorização dos pais ou responsáveis das crianças e dos adolescentes retratados e por limitar o compartilhamento ao necessário. O tratamento dessas imagens pela plataforma observa o melhor interesse da criança e do adolescente. Responsáveis podem pedir a remoção de imagens de menores pelo canal descrito na seção 10.

8. Planos, limites e preços

O plano gratuito tem limite de fotos e vídeos por evento e prazos de retenção menores; os planos pagos ampliam esses limites. Os valores, os limites e os prazos vigentes são os exibidos no momento da contratação e podem ser alterados para eventos futuros, com aviso prévio. Não cobramos nada de quem apenas envia fotos como convidado.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforço razoável para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (Google, provedores de hospedagem e de rede) e pode sofrer interrupções. A plataforma não garante que um envio sempre será concluído, por exemplo se o Drive do anfitrião estiver cheio, desconectado ou indisponível. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade se limita a danos diretos comprovados e ao valor pago pelo evento em questão. Nada nestes Termos limita direitos que a lei não permite limitar, como os do consumidor.

10. Seus direitos e como falar conosco

Você pode pedir acesso, correção, exclusão, portabilidade e informações sobre o tratamento dos seus dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O canal de privacidade e o encarregado (DPO) pelo tratamento de dados são Diego O. Antunes, pelo e-mail diego.antunes@mlkdataflow.com.br, que também é o e-mail para contato em geral. O detalhamento está na Política de Privacidade.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar uma conta ou um evento que viole estes Termos, ofereça risco a terceiros ou à plataforma, ou seja usado para fraude ou abuso. Sempre que possível, avisaremos o motivo. O encerramento não afeta os arquivos que já estão no seu Google Drive.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Cada versão é publicada com data e fica disponível nesta página. Mudanças relevantes exigem um novo aceite no seu próximo acesso. Registramos quem aceitou, qual versão e quando.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dúvidas decorrentes de relação de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca de Curitiba/PR.